Agenda de Eventos - 2010
D
S
T
Q
Q
S
S
Legislação
Portaria 144 de 17 de Março de 2005
144
Portaria 144 de 17 de Março de 2005
17/3/2005
O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 14, do Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 4.727, de 9 de junho de 2003, e considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos de celebração de convênios em áreas especiais, resolve:Nº 145 - Art. 1º A Funasa executará direta ou indiretamente, ações de saneamento ambiental em áreas remanescentes de quilombos, que já estejam tituladas ou em processo de titulação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.Art. 2º Cabe ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional da - Depin/Funasa analisar e verificar, junto ao INCRA e demais Órgãos, o atendimento da condição de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.VALDI CAMARCIO BEZERRA
Av.das Americas 11.599 - Loja A - Barra da Tijuca - Rio de janeiro - CEP 22793-082 - Tel. (21) 2224-6637